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Leis a partir de 2024

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dezembro, 2023

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 357/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)

dez 05 LEI Nº 356/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (Denomina Vereador Fridolino Vandressen o Plenário da Câmara Municipal de Brasil Novo)

novembro, 2023

nov 13 LEI Nº 355/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos Débitos Pretéritos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica de gestões anteriores, período de 2016 a 2020)

outubro, 2023

out 20 LEI Nº 354/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Brasil Novo-PA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023)

setembro, 2023

set 15 LEI MUNICIPAL Nº 353/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a realizar complementação remuneratória para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos do art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986 e suas alterações, e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, referente ao exercício de 2023)

set 14 LEI Nº 352/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Brasil Novo-PA)

set 01 LEI Nº 351/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a redação dos artigos 15 e 16 da Lei Municipal n. 347, de 3 de julho de 2023)

agosto, 2023

ago 28 LEI Nº 350/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Institui e oficializa o Hino do município de Brasil Novo – PA e regulamenta sua execução)

ago 14 LEI Nº 349/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (Altera o anexo III da Lei Municipal n. 091, de 28 de dezembro de 2006)

julho, 2023

jul 10 LEI Nº 348/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências)

jul 03 LEI Nº 347/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 (Institui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica)

junho, 2023

jun 20 LEI Nº 346/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Altera os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei municipal n. 074, de 16 de novembro de 2005)

jun 06 LEI Nº 345/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Programa “Auxílio Gás” para atendimento de famílias brasil-novenses em situação de vulnerabilidade social)

maio, 2023

maio 12 LEI Nº 344/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos débitos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica das Secretarias Municipais que menciona)

maio 08 LEI Nº 343/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse público)

maio 08 LEI Nº 342/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse público)

maio 08 LEI Nº 341/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal, por imóvel particular em atendimento ao interesse público)

maio 02 LEI Nº 340/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 (Altera a redação do caput dos artigos 1° e 2° da Lei municipal n. 325, de 11 de abril de 2022)

março, 2023

mar 31 LEI Nº 339/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Torna obrigatória a definição de horário cívico nas escolas municipais de ensino público e de ensino privado do município de Brasil Novo)

mar 31 LEI Nº 338/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso para elaboração e escolha do Hino Oficial do município de Brasil Novo-PA)

mar 31 LEI Nº 337/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Pentencostal Assembléia de Deus Ministério de Brasil Novo, o imóvel público urbano que especifica)

fevereiro, 2023

fev 27 LEI Nº 336/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o conselho tutelar; e sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente-FIA)

fev 20 LEI Nº 335/2023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública municipal dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022)

dezembro, 2022

dez 01 LEI Nº 334/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa Anual do município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

novembro, 2022

nov 07 LEI Nº 333/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Brasil Novo-PA)

setembro, 2022

set 19 LEI Nº 332/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Brasil Novo)

set 06 LEI Nº 331/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 (Denomina a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Projeto Laranjal na Zona Rural da Cidade de Brasil Novo de Pedro Paixão)

agosto, 2022

ago 09 LEI Nº 330/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à impreterível necessidade pública)

junho, 2022

jun 29 LEI Nº 329/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 328/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à premente necessidade pública)

maio, 2022

maio 24 LEI Nº 327/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse e expedir títulos definitivos de propriedade em favor dos atuais posseiros de imóveis públicos urbanos com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente menor que cinco (5) metros)

abril, 2022

abr 26 LEI Nº 326/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de honrarias no âmbito do município de Brasil Novo, e dá outras providências)

abr 11 LEI Nº 325/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (Autoriza a desafetação, o loteamento e a alienação de área urbana propriedade do Município, denominada de Quadra 68, localizada no Centro da cidade de Brasil Novo, na forma que especifica)

abr 04 LEI Nº 324/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Cria o Dia Municipal do Evangélico no Município de Brasil Novo)

abr 04 LEI Nº 323/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Altera a redação do artigo 1º da Lei municipal n. 286, de 29 de novembro de 2019, que trata da doação de um imóvel urbano público à Congregação Cristã no Brasil)

fevereiro, 2022

fev 22 LEI Nº 322/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal Nº 314, de 06 de setembro de 2021, prorrogando o prazo de adesão para até 31 de dezembro de 2022 para os contribuintes que aderirem aos benefícios da referida Lei)

dezembro, 2021

dez 20 LEI Nº 321/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino de Brasil Novo, na forma que especifica)

dez 20 LEI Nº 320/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa anual do Município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 30 LEI Nº 319/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Altera o anexo III da Lei Municipal n. 091, de 28 de dezembro de 2006″ objetivando adequar os tributos de Táxis e moto-táxis.)

nov 09 LEI Nº 318/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Brasil Novo, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências)

nov 03 LEI Nº 317/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a baixar do patrimônio municipal bens móveis públicos inservíveis e realizar a alienação desses bens por meio de Leilão)

outubro, 2021

out 22 LEI Nº 315/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à necessidade pública)

out 22 LEI Nº 316/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à necessidade pública)

setembro, 2021

set 06 LEI Nº 314/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 (Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública municipal dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2020)

set 06 LEI Nº 314/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 (Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública municipal dos débitos tributários inscritos em dívidas ativa até o final do exercício financeiro de 2020)

julho, 2021

jul 15 LEI Nº 312/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022)

jul 07 LEI Nº 311/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Brasil Novo nas contratações públicas de bens, serviços e obras)

maio, 2021

maio 25 LEI Nº 307/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a cobrança de taxa decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do Poder de Polícia Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA)

abril, 2021

abr 19 LEI Nº 306/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 (Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Brasil Novo)

abr 19 LEI Nº 305/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para população do Município de Brasil Novo, Estado do Pará, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências)

março, 2021

mar 29 LEI N° 304/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal N° 14.113 de 25 de Dezembro de 2020)

mar 29 LEI N° 303/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar ou desapropriar fração do imóvel que menciona para ampliação do Cemitério Municipal)

mar 22 LEI N° 302/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Denomina de Antônio de Medeiros Costa a atual Avenida Transamazônica, no Centro da Cidade de Brasil Novo)

mar 04 LEI N° 301/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração das obras e serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento d’água na circunscrição do Município de Brasil Novo)

janeiro, 2021

jan 22 LEI MUNICIPAL Nº 300/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 (Extingue as Secretarias Municipais de Administração e Desenvolvimento Urbano; Planejamento, Orçamento e Gestão; Esporte, Cultura e Turismo; e Transporte e Manutenção)

dezembro, 2020

dez 24 LEI Nº 299/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Brasil Novo para a legislatura 2021/2024)

novembro, 2020

nov 27 LEI MUNICIPAL Nº 298/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício 2021)

agosto, 2020

ago 21 LEI MUNICIPAL Nº 297/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Institui a Semana Municipal da Pessoa Com Deficiência no Âmbito do Município de Brasil Novo)

ago 21 LEI MUNICIPAL Nº 296/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (Institui e Integra o Calendário de Eventos Esportivos e Culturais do Município de Brasil Novo)

ago 14 LEI MUNICIPAL Nº 295/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Dá denominação a espaço público de praça Argemiro Cardoso Pereira)

junho, 2020

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 294/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências)

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 293/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional suplementar por superavit financeiro, para execução de despesas com recursos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências)

maio, 2020

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 291/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas, transparência e apresentação de relatórios referentes aos recursos financeiros e ações de combate ao coronavírus no município de brasil novo e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 17 LEI MUNICIPAL Nº 290/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (Altera a lei municipal nº 121, de 05 de maio de 2010, que regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de Brasil Novo)

dezembro, 2019

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 289/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício 2020)

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 288/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel público municipal para a união Norte Brasileira da Igreja adventista do sétimo dia, com base no art 2º, paragrafo único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006)

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 287/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e Altera a Redação do Art. 6º, Inciso I da Lei Municipal Nº 278/2018 de 07 de Dezembro de 2018)

novembro, 2019

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 285/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ( Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministerio Missão Pentecostal-CONADEMP. com base no art 2º, paragrafo unicio, I, de artigo 6º, §§ da lei municipal 090 de 04 de Dezembro de 2006)

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 286/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a congregação cristã no Brasil, com base no art 2º, paragrafo unicio, I, de artigo 6º, §§ da lei municipal 090 de 04 de Dezembro de 2006)

setembro, 2019

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 284/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Acrescenta o §4º ao art. 57 da lei municipal nº 164, de 22 de maio de 2013 – código de meio ambiente de Brasil Novo)

junho, 2019

jun 21 LEI MUNICIPAL Nº 283/2019, DE 21 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 282/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com a Instituição Financeira Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Norte Matogrossense – SICREDI Norte Mt/PA, para Oferta de Crédito Financeiro Aos Servidores Públicos Municipais, e dá Outras Providências)

fevereiro, 2019

fev 15 LEI MUNICIPAL Nº 281/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino e a Filial, a Sociedade Educacional Santo Antonio LTDA, Mantenedora do Centro Universitário Ítalo Brasileiro, para oferta de desconto Financeiro Aos Servidores da PMBN Que Quiserem Cursar Graduação Naquela Instituição de Ensino, e dá Outras Providências)

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 280/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar Imóvel Público Municipal, na forma que especifica)

dezembro, 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 279/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 278/2018, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

outubro, 2018

out 26 LEI MUNICIPAL Nº 277/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 276/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 275/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 06 LEI MUNICIPAL Nº 274/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019)

abril, 2018

abr 27 LEI MUNICIPAL Nº 273/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 272/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 271/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 270/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 16 LEI MUNICIPAL Nº 269/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 268/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

novembro, 2017

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 264/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 265/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 263/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 267/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 262/2017, DE 07 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

setembro, 2017

set 15 LEI MUNICIPAL Nº 260/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

set 01 LEI MUNICIPAL Nº 259/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

set 01 LEI MUNICIPAL Nº 258/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 257/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

ago 14 LEI MUNICIPAL Nº 256/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

junho, 2017

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 255/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 253/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 254/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

jun 23 LEI MUNICIPAL Nº 252/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018)

jun 16 LEI MUNICIPAL Nº 251/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

jun 09 LEI MUNICIPAL Nº 250/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017

março, 2017

mar 31 LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 248/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 241/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 242/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 244/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 243/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 247/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 245/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 240/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 239/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 238/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 237/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 236/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 235/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 234/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 25 LEI MUNICIPAL Nº 233/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 08 LEI Nº 232/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 (Delimita as áreas que compõem os bairros da cidade de Brasil Novo e define as denominações)

setembro, 2016

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 231/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 230/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

agosto, 2016

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 228/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 229/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 10 LEI MUNICIPAL Nº 227/2016, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

junho, 2016

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 226/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 225/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016

maio, 2016

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 223/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016

abril, 2016

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 221/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 220/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016

fevereiro, 2016

fev 29 LEI MUNICIPAL Nº 219/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

fev 29 LEI MUNICIPAL Nº 218/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

dezembro, 2015

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 211/2015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 213/2015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 217/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 214/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

novembro, 2015

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 212/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

agosto, 2015

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 208/2015, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 210/2015, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 209/2015, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

junho, 2015

jun 22 LEI MUNICIPAL Nº 207/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 204/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 203/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 202/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015

maio, 2015

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 201/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015

março, 2015

mar 23 LEI MUNICIPAL Nº 199/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015

mar 23 LEI MUNICIPAL Nº 198/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015

mar 23 LEI MUNICIPAL Nº 200/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015

novembro, 2014

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 194/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 195/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 196/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 192/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 193/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 10 LEI MUNICIPAL Nº 191/2014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

setembro, 2014

set 29 LEI MUNICIPAL Nº 190/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

junho, 2014

jun 16 LEI MUNICIPAL Nº 188/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014

abril, 2014

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 187/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 186/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014

dezembro, 2013

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 184/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 02 LEI MUNICIPAL Nº 183/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 182/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 181/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 05 LEI MUNICIPAL Nº 180/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 179/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

setembro, 2013

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 176/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 177/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 178/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 172/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 175/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 173/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 174/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 26 LEI MUNICIPAL Nº 171/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

junho, 2013

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 170/2013, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (PPA 2014-2017)

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 168/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 167/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 165/2013, DE 14 DE JUNHO DE 2013

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 166/2013, DE 14 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 163/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013

abril, 2013

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 162/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 161/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 160/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 159/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (Altera o anexo II da Lei Nº 074, de 16 de novembro de 2005 e dá nova redação ao parágrafo único do art.77 da lei Nº 015, de 06 de outubro de 1997)

março, 2013

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 155/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013

mar 19 LEI MUNICIPAL Nº 156/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013

mar 04 LEI MUNICIPAL Nº 154/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

outubro, 2012

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 152/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 151/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

setembro, 2012

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 150/2012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 (Reestruturação do Plano de Carreira,cargos e remuneração dos profissionais da Educação pública do Município de Brasil Novo-PCCR e dá outras providências)

maio, 2012

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 148/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012

abril, 2012

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 147/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

janeiro, 2012

jan 23 LEI MUNICIPAL Nº 146/2012, DE 23 DE JANEIRO DE 2012

dezembro, 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 143/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 144/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 142/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

novembro, 2011

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 141/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 140/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

outubro, 2011

out 03 LEI MUNICIPAL Nº 139/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

out 03 LEI MUNICIPAL Nº 138/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

setembro, 2011

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 137/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (Altera a redação de dispositivos e acrescenta anexos à Lei Municipal Nº 122/2010,que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias)

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 136/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 135/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 074/2005-PCCR da administração Gera cria e aumenta o número de cargos no âmbito da administração geral)

set 14 LEI MUNICIPAL Nº 134/2011, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 133/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

set 02 LEI Nº 133/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários e demais agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Executivo Municipal)

agosto, 2011

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 132/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

junho, 2011

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 130/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011

maio, 2011

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 129/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 128/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011

novembro, 2010

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 124/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 23 LEI MUNICIPAL Nº 125/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

junho, 2010

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 123/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 121/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 122/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e dá outras providências)

abril, 2010

abr 27 LEI MUNICIPAL Nº 120/2010, DE 27 DE ABRIL DE 2010

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 119/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

dezembro, 2009

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 118/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 05 LEI MUNICIPAL Nº 116A/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

junho, 2009

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 114/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009

março, 2009

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 113/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009

dezembro, 2008

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 112/2008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 109/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 110/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 15 LEI MUNICIPAL Nº 108/2008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

outubro, 2008

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 107/2008, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 106/2008, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 105/2008, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

julho, 2008

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 103/2008, DE 02 DE JULHO DE 2008

abril, 2008

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 102/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 101/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 100/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 099/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008

junho, 2007

jun 13 LEI MUNICIPAL Nº 096/2007, DE 13 DE JUNHO DE 2007

maio, 2007

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 095/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007

março, 2007

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 094/2007, DE 27 DE MARÇO DE 2007

dezembro, 2006

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 091/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 04 LEI MUNICIPAL Nº 090/2006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 13 LEI MUNICIPAL Nº 089/2006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

setembro, 2006

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 088/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 087/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

agosto, 2006

ago 30 LEI MUNICIPAL Nº 086/2006, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

julho, 2006

jul 05 LEI MUNICIPAL Nº 084/2006, DE 05 DE JULHO DE 2006

março, 2006

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 082/2006, DE 27 DE MARÇO DE 2006

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 083/2006, DE 27 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Brasil Novo e dá outras providências)

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 081/2006, DE 27 DE MARÇO DE 2006

dezembro, 2005

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 080/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 079/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 078/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 075/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

novembro, 2005

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 074/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, Autárquica e fundacional do município de Brasil Novo e dá outras providências)

outubro, 2005

out 31 LEI MUNICIPAL Nº 073/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

agosto, 2005

ago 09 LEI MUNICIPAL Nº 072/2005, DE 09 DE AGOSTO DE 2005

junho, 2005

jun 13 LEI MUNICIPAL Nº 070/2005, DE 13 DE JUNHO DE 2005

abril, 2005

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 069/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 068/2005, DE 21 DE MARÇO DE 2005

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 067/2005, DE 21 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 01 LEI MUNICIPAL Nº 066A/2005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 066/2004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

novembro, 2004

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 066A/2004, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 065/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

outubro, 2004

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 064A/2004, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

setembro, 2004

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 063A/2004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 062A/2004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 061A/2004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

julho, 2004

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 057A/2004, DE 26 DE JULHO DE 2004

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 051A/2004, DE 03 DE JULHO DE 2004

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 056A/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 055A/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 0054A/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004

junho, 2004

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 053A/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004

jun 03 LEI MUNICIPAL Nº 052A/2004, DE 03 DE JUNHO DE 2004

maio, 2004

maio 27 LEI MUNICIPAL Nº 048/2004, DE 27 DE MAIO DE 2004

maio 27 LEI MUNICIPAL Nº 042/2004, DE 27 DE MAIO DE 2004

abril, 2004

abr 10 LEI MUNICIPAL Nº 055/2004, DE 10 DE ABRIL DE 2004

março, 2004

mar 24 LEI MUNICIPAL Nº 048A/2004, DE 24 DE MARÇO DE 2004

dezembro, 2001

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 015A/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005)

novembro, 2001

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 014A/2001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

outubro, 2001

out 31 LEI MUNICIPAL Nº 0013A/2001, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

out 10 LEI MUNICIPAL Nº 0012A/2001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

out 10 LEI MUNICIPAL Nº 0011A/2001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 010A/2001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

maio, 2001

maio 22 LEI MUNICIPAL Nº 008A/2001, DE 22 DE MAIO DE 2001

março, 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 004A/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 005A/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 006A/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 007A/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 01 LEI MUNICIPAL Nº 002A/2001, DE 01 DE MARÇO DE 2001

fevereiro, 2001

fev 20 LEI MUNICIPAL Nº 003A/2001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

setembro, 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 020/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 021/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 030/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 028/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 026/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 024/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 025/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 023/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 022/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 019/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 021/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 018/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 017/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 016/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 015/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 014/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 013/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 012/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 010/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 009/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 006/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 007/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 011/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 007/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 027/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 008/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 003/1999, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

agosto, 1999

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 004/1999, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

março, 1999

mar 30 LEI MUNICIPAL Nº 001/1999, DE 30 DE MARÇO DE 1999

novembro, 1998

nov 13 LEI MUNICIPAL Nº 013/1998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998

setembro, 1998

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 011/1998, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998

agosto, 1998

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 007/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 009/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 008/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

junho, 1998

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 005/1998, DE 29 DE JUNHO DE 1998

novembro, 1997

nov 17 LEI MUNICIPAL Nº 016/1997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 (PPA 1998-1999)

outubro, 1997

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 014/1997, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 018/1997, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997

out 06 LEI MUNICIPAL Nº 015/1997, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997

out 06 LEI Nº 015/1997, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997 (Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brasil Novo, das Autarquias e das Fundações Municipais)

setembro, 1997

set 26 LEI MUNICIPAL Nº 013/1997, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

agosto, 1997

ago 27 LEI MUNICIPAL Nº 012/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997

junho, 1997

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 011/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997

jun 13 LEI MUNICIPAL Nº 010/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997

maio, 1997

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 007/1997, DE 09 DE MAIO DE 1997

abril, 1997

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 003/1997, DE 11 DE ABRIL DE 1997

março, 1997

mar 17 LEI MUNICIPAL Nº 006/1997, DE 17 DE MARÇO DE 1997

mar 05 LEI MUNICIPAL Nº 004/1997, DE 05 DE MARÇO DE 1997

mar 05 LEI MUNICIPAL Nº 005/1997, DE 05 DE MARÇO DE 1997

fevereiro, 1997

fev 28 LEI MUNICIPAL Nº 002/1997, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

fev 28 LEI MUNICIPAL Nº 001/1997, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997

novembro, 1993

nov 01 LEI MUNICIPAL Nº 025/1993, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 01 LEI MUNICIPAL Nº 024/1993, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993

outubro, 1993

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 021/1993, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

julho, 1993

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 016/1993, DE 09 DE JULHO DE 1993

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 019/1993, DE 09 DE JULHO DE 1993

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 018/1993, DE 09 DE JULHO DE 1993

jul 09 LEI MUNICIPAL Nº 015/1993, DE 09 DE JULHO DE 1993

junho, 1993

jun 09 LEI MUNICIPAL Nº 017/1993, DE 09 DE JUNHO DE 1993

maio, 1993

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 012/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 011/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 009/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 008/1993, DE 28 DE MAIO DE 1993

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 007/1993, DE 17 DE MAIO DE 1993

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 006/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 005/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993

janeiro, 1993

jan 25 LEI MUNICIPAL Nº 003/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

jan 25 LEI MUNICIPAL Nº 002/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

jan 25 LEI MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 (LOA 1993)

janeiro, 1990

jan 18 LEI ORGÂNICA

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