Dispõe sobre a extinção do Loteamento Nova Esperança, criado pela Lei Municipal nº 140, de 07 de novembro de 2011, e legitimação da posse da área pelos atuais passageiros
LEI MUNICIPAL Nº 230/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
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Dispõe sobre a extinção do Loteamento Nova Esperança, criado pela Lei Municipal nº 140, de 07 de novembro de 2011, e legitimação da posse da área pelos atuais passageiros