LEI MUNICIPAL Nº 357/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)

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• LEI Nº 354/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Brasil Novo-PA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023)