LEI Nº 355/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos Débitos Pretéritos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica de gestões anteriores, período de 2016 a 2020)