LEI MUNICIPAL Nº 154/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

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Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC

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