Dispõe sobre abertura de Credito Adicional suplementar por superavit financeiro, para execução de despesas com recursos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 293/2020, DE 05 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional suplementar por superavit financeiro, para execução de despesas com recursos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências)
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