Estabelece Diretrizes sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Brasil Novo, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
LEI MUNICIPAL Nº 212/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
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Estabelece Diretrizes sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Brasil Novo, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação