Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente 100% (Cem por Cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual n. 7638, de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde
LEI MUNICIPAL Nº 195/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI MUNICIPAL Nº 289/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício 2020)
-
LEI MUNICIPAL Nº 288/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel público municipal para a união Norte Brasileira da Igreja adventista do sétimo dia, com base no art 2º, paragrafo único, I, e artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de dezembro de 2006)
-
LEI MUNICIPAL Nº 287/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e Altera a Redação do Art. 6º, Inciso I da Lei Municipal Nº 278/2018 de 07 de Dezembro de 2018)
