Introduz alterações nas Leis Municiais Nº 013 de Novembro de 1998,Nº 13A de 31 de outubro de 2001 e Nº 14A de 28 de Novembro 2001
LEI MUNICIPAL Nº 078/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
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Introduz alterações nas Leis Municiais Nº 013 de Novembro de 1998,Nº 13A de 31 de outubro de 2001 e Nº 14A de 28 de Novembro 2001