LEI MUNICIPAL Nº 289/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício 2020)

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• LEI Nº 356/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (Denomina Vereador Fridolino Vandressen o Plenário da Câmara Municipal de Brasil Novo)

• LEI Nº 355/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos Débitos Pretéritos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica de gestões anteriores, período de 2016 a 2020)