Dispõe sobre o estatuto e plano de carreira,cargo e remuneração dos servidores do magistério público do município de Brasil Novo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 073/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
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Dispõe sobre o estatuto e plano de carreira,cargo e remuneração dos servidores do magistério público do município de Brasil Novo e dá outras providências.