LEI MUNICIPAL Nº 249/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Nº 083 de 27 de Março de 2006, para a Criação da Divisão de recursos Hídricos; Divisão de Fiscalização e Regulação Hídrica e Divisão de Planejamento, Programas e Projetos, Vinculadas a Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

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