Dá Nova redação ao § 2º do artigo 84, revoga o § 4º do artigo 64, e altera os anexos I e v da lei municipal Nº 091, de 28 de dezembro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 200/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015
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Dá Nova redação ao § 2º do artigo 84, revoga o § 4º do artigo 64, e altera os anexos I e v da lei municipal Nº 091, de 28 de dezembro de 2006.