Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 351/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a redação dos artigos 15 e 16 da Lei Municipal n. 347, de 3 de julho de 2023)
LEI Nº 351/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a redação dos artigos 15 e 16 da Lei Municipal n. 347, de 3 de julho de 2023)
