LEI Nº 327/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar a posse e expedir títulos definitivos de propriedade em favor dos atuais posseiros de imóveis públicos urbanos com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente menor que cinco (5) metros)