LEI MUNICIPAL Nº 159/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013 (Altera o anexo II da Lei Nº 074, de 16 de novembro de 2005 e dá nova redação ao parágrafo único do art.77 da lei Nº 015, de 06 de outubro de 1997)

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Altera o anexo II da Lei Nº 074, de 16 de novembro de 2005 e dá nova redação ao parágrafo único do art.77 da lei Nº 015, de 06 de outubro de 1997.

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