Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, no Município de Brasil Novo, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 103/2008, DE 02 DE JULHO DE 2008
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Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, no Município de Brasil Novo, e dá outras providências