Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 10A, de setembro de 2001, que criou e definiu os serviços de moto táxi no município de Brasil Novo, PA
LEI MUNICIPAL Nº 064A/2004, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
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Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 10A, de setembro de 2001, que criou e definiu os serviços de moto táxi no município de Brasil Novo, PA