Dispõe Sobre a Regulamentação da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes, e Feiras Itinerantes, de Ocupação e Permanência Em Áreas, Vias e Logradouros Públicos do Município de Brasil Novo.
LEI MUNICIPAL Nº 273/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018
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