Autorizo o chefe do poder executivo a doar terreno público com base na Lei municipal Nº 013/98 a Assembleia de deus- Ministério Missão Pentecostal Macapá- estado do Amapá no município de Brasil Novo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 055A/2004, DE 02 DE JULHO DE 2004
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