Dá nova redação ao artigo 3º e revoga o paragrafo único do artigo 2º da Lei Nº 003, de 11 de abril de 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 156/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013
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Dá nova redação ao artigo 3º e revoga o paragrafo único do artigo 2º da Lei Nº 003, de 11 de abril de 1997.
