Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Tje/pa, Com Base no Art. 2º, Parágrafo Único, I, e Artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
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