Dispõe sobre os critérios para provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Brasil Novo/PA
LEI MUNICIPAL Nº 176/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
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Dispõe sobre os critérios para provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Brasil Novo/PA