Autoriza o Poder Executivo a doar terreno público à Cooperativa Mista Regional dos Mini, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Brasil Novo – COOPBRAN, com base no artigo 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§, da Lei n. 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 173/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
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