Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar Bens imóveis pertencentes ao patrimônio Municipal às Centrais Elétricas do Pará S/A-Celpa.
LEI MUNICIPAL Nº 201/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015
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Autoriza o poder Executivo Municipal a alienar Bens imóveis pertencentes ao patrimônio Municipal às Centrais Elétricas do Pará S/A-Celpa.