Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei municipal Nº 090, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 118/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
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Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei municipal Nº 090, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providências.