Autorizo o chefe do Poder executivo a doar terreno público com base na Lei Municipal Nº 013/98 à igreja católica de Brasil Novo, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 048/2004, DE 27 DE MAIO DE 2004
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Autorizo o chefe do Poder executivo a doar terreno público com base na Lei Municipal Nº 013/98 à igreja católica de Brasil Novo, e dá outras providências.