Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles – ITBI, incidente sobre a compra e venda, quando o comprador, por meio da doação, destinar o bem adquirido ao município de Brasil Novo, suas autarquias e fundações
LEI MUNICIPAL Nº 204/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015
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