LEI Nº 133/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários e demais agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Executivo Municipal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.