Autoriza o poder Executivo a permutar imóvel público municipal em atendimento à necessidade pública
LEI MUNICIPAL Nº 213/2015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI MUNICIPAL Nº 357/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)
-
LEI Nº 356/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (Denomina Vereador Fridolino Vandressen o Plenário da Câmara Municipal de Brasil Novo)
-
LEI Nº 355/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos Débitos Pretéritos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica de gestões anteriores, período de 2016 a 2020)
