Autoriza o poder Executivo a doar terreno público à igreja de Deus no Brasil, com base no artigo 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§, da Lei n. 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 172/2013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
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Autoriza o poder Executivo a doar terreno público à igreja de Deus no Brasil, com base no artigo 2º, parágrafo único, I, e artigo 6º, §§, da Lei n. 090, de 04 de dezembro de 2006
Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.