Regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens públicos do patrimônio disponível do município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 090/2006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
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Regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens públicos do patrimônio disponível do município e dá outras providências.