Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, Autárquica e fundacional do município de Brasil Novo e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 074/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta, Autárquica e fundacional do município de Brasil Novo e dá outras providências)
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