Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV, Insumos Agrícolas – SIM/IA, Insumos Pecuários – SIM/IP, e de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal SIM/Artesanais
LEI MUNICIPAL Nº 162/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013
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