Dispõe sobre a Constituição do Conselho Da Habitação e criação do fundo Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 112/2008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
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Dispõe sobre a Constituição do Conselho Da Habitação e criação do fundo Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências.