Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Brasil Novo, em conformidade com as normas gerais da lei complementar Nº 123. de 14/12/06, e suas alterações , e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 125/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
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