Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério
LEI MUNICIPAL Nº 011/1997, DE 27 DE JUNHO DE 1997
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério