Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 091 de 28 de Dezembro de 2006, Código Tributário do Município de
Brasil Novo, no que se Refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá Outras
Providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 261/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
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