Altera o artigo 39 da Lei Nº 083, de 27 de março de 2006 e modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 225/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016
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Altera o artigo 39 da Lei Nº 083, de 27 de março de 2006 e modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.