Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 9º, 11º, 13º e 14º da Lei 93 de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação-Conselho do FUNDEB
LEI MUNICIPAL Nº 114/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009
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