LEI Nº 336/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o conselho tutelar; e sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente-FIA)