Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal de Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), sobre o conselho Tutelar (CTDCA) e sobre o fundo da infância e Adolescência(FIA).
LEI MUNICIPAL Nº 183/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
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