Revoga o artigo 3º, incisos e parágrafos, e os artigos 5º e 7º da Lei Municipal Nº 005, de 09 de junho de 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 218/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
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Revoga o artigo 3º, incisos e parágrafos, e os artigos 5º e 7º da Lei Municipal Nº 005, de 09 de junho de 1998.