LEI MUNICIPAL Nº 285/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ( Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel público municipal para a convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministerio Missão Pentecostal-CONADEMP. com base no art 2º, paragrafo unicio, I, de artigo 6º, §§ da lei municipal 090 de 04 de Dezembro de 2006)

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