Autoriza o poder Executivo a doar imóvel público municipal ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará – SINTEPP, com base no artigo 2º parágrafo único, I, e artigo 6º, §§, da Lei n. 090, de 04 de dezembro de 2006
LEI MUNICIPAL Nº 211/2015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015
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