Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Público Municipal para a Universidade Federal do Pará, Com Base no Art. 2º, Parágrafo Único, I, e Artigo 6º, §§ da Lei Municipal 090, de 04 de Dezembro de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 271/2018, DE 02 DE MARÇO DE 2018
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