Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 072/2005, DE 09 DE AGOSTO DE 2005
0
Compartilhar:
Conteúdo relacionado
-
LEI Nº 354/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Brasil Novo-PA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023)
-
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a realizar complementação remuneratória para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos do art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986 e suas alterações, e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, referente ao exercício de 2023)
-
LEI Nº 352/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Brasil Novo-PA)
