Altera os artigos 13 e 19 e acrescenta o artigo 33-D à Lei Nº 083, de 27 de março de 2006 e modifica a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 203/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015
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Altera os artigos 13 e 19 e acrescenta o artigo 33-D à Lei Nº 083, de 27 de março de 2006 e modifica a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal.