Acrescenta o §4º ao art. 57 da lei municipal nº 164, de 22 de maio de 2013 – código de meio ambiente de Brasil Novo.
LEI MUNICIPAL Nº 284/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Acrescenta o §4º ao art. 57 da lei municipal nº 164, de 22 de maio de 2013 – código de meio ambiente de Brasil Novo)
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