Institui o Plano Municipal de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento de Brasil Novo e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 242/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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Institui o Plano Municipal de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento de Brasil Novo e dá outras providências